AREsp 2661516 - ACORDAO

AREsp 2661516 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, ficando a fundamentação do recurso especial deficiente nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem já aplicou ao caso o entendimento consolidado no recurso especial repetitivo REsp 1.269.570/MG (Tema 137/STJ), razão pela qual a análise do recurso especial restou prejudicada.

Parties
Agravante: CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S.A.; Agravada: UNIÃO FEDERAL; Ré (ilegitimidade Passiva): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Recursos Repetitivos, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Aplicação De Precedente Repetitivo (tema 137/stj)
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Prescrição Recursos Repetitivos Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Aplicação De Precedente Repetitivo (tema 137/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S.A.

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré (ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Compatibilidade do acórdão com entendimento firmado em recurso especial repetitivo (REsp 1.269.570/MG - Tema 137/STJ)
  3. 3 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos e competência do tribunal de origem para aplicar precedentes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, ficando a fundamentação do recurso especial deficiente nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem já aplicou ao caso o entendimento consolidado no recurso especial repetitivo REsp 1.269.570/MG (Tema 137/STJ), razão pela qual a análise do recurso especial restou prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se.