AREsp 2780606 - DECISAO

AREsp 2780606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamentação suficiente do acórdão recorrido (a decisão de que o art. 940 do CC exige cobrança judicial, o que não ocorreu), e porque o pedido de danos morais foi considerado inovação recursal e sem o devido prequestionamento, incidindo, por analogia, as súmulas do STF que impedem conhecimento de recurso que não ataca todos os fundamentos suficientes da decisão ou que fundamenta-se em dispositivo sem alcance para a tese recursal.

Parties
Agravante: CONDO CONSULT DOCUMENTOS E SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA.; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Cobrança Indevida, Dano Moral, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Cobrança Indevida Dano Moral Inovação Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

CONDO CONSULT DOCUMENTOS E SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA.

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil (repetição em dobro)
  2. 2 Possibilidade de indenização por danos morais por cobrança indevida
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal e prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamentação suficiente do acórdão recorrido (a decisão de que o art. 940 do CC exige cobrança judicial, o que não ocorreu), e porque o pedido de danos morais foi considerado inovação recursal e sem o devido prequestionamento, incidindo, por analogia, as súmulas do STF que impedem conhecimento de recurso que não ataca todos os fundamentos suficientes da decisão ou que fundamenta-se em dispositivo sem alcance para a tese recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC.