REsp 2173551 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação/juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre juros moratórios e taxa Selic recebidos em repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais
2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 962/STF (IRPJ/CSLL sobre taxa Selic) e da tese do Tema 1.237/STJ (PIS/COFINS sobre juros)
3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado neste momento, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que promova o juízo de conformação/juízo de retratação em observância à tese firmada no Tema 1.237 do STJ; somente após essa providência, que exaure a instância ordinária, o recurso especial poderá retornar a esta Corte para exame das questões jurídicas não prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de conformação (juízo de retratação) nos termos do art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se o acórdão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder à retratação se divergir.
• Publique-se. Intimem-se.