AREsp 2633390 - ACORDAO

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Havendo indicação precisa do dispositivo legal tido como violado (art. 168, inciso I, do CTN) e não mera tese autônoma baseada em enunciado sumular, o recurso especial foi conhecido; no mérito, firmou-se o entendimento desta Corte de que o requerimento administrativo formulado pelo contribuinte não é apto a suspender ou interromper o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário (orientação consolidada na Súmula 625/STJ), de modo que o Tribunal de origem incorreu em premissa jurídica manifestamente contrária ao entendimento do STJ ao afastar a prescrição, devendo-se declarar a prescrição parcial dos créditos anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada: DEVELS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; declarada a prescrição parcial da pretensão de repetição de indébito
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Requerimento Administrativo, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal Requerimento Administrativo Suspensão E Interrupção Da Prescrição Prequestionamento E Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

DEVELS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o requerimento administrativo suspende ou interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário
  2. 2 Se a menção à Súmula 625/STJ e ao art. 489, §1º, IV, CPC comprometeu o prequestionamento e a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 168, inciso I, do CTN na definição do alcance temporal da repetição de indébito

Ratio Decidendi

Havendo indicação precisa do dispositivo legal tido como violado (art. 168, inciso I, do CTN) e não mera tese autônoma baseada em enunciado sumular, o recurso especial foi conhecido; no mérito, firmou-se o entendimento desta Corte de que o requerimento administrativo formulado pelo contribuinte não é apto a suspender ou interromper o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário (orientação consolidada na Súmula 625/STJ), de modo que o Tribunal de origem incorreu em premissa jurídica manifestamente contrária ao entendimento do STJ ao afastar a prescrição, devendo-se declarar a prescrição parcial dos créditos anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; declarada a prescrição parcial da pretensão de repetição de indébito

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer e prover o recurso especial