REsp 2180156 - DECISAO

REsp 2180156 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade: as razões recursais atacam o acórdão recorrido de forma genérica, sem enfrentar adequadamente a fundamentação que distinguiu a hipótese dos autos do enunciado do recurso repetitivo, incidindo óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; além...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio De Serviço De Saúde, Modulação De Efeitos, Juros E Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio De Serviço De Saúde Modulação De Efeitos Juros E Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituição de valores relativos à contribuição para custeio do serviço de saúde
  2. 2 Enriquecimento sem causa em razão da cobrança e fruição de serviços
  3. 3 Aplicação de juros de mora e índices de correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade: as razões recursais atacam o acórdão recorrido de forma genérica, sem enfrentar adequadamente a fundamentação que distinguiu a hipótese dos autos do enunciado do recurso repetitivo, incidindo óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual discussão sobre não repetição dos valores dependeria de interpretação da legislação estadual e análise fático-probatória, matéria vedada na via do recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.