AREsp 2804544 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de provas sobre a boa-fé do condomínio e sobre a utilização dos valores arrecadados, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o entendimento de que a repetição do indébito tem termo inicial na citação.

Parties
Agravante: OSVALDO DENIS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por OSVALDO DENIS E OUTROS.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxa Condominial, Decadência, Termo Inicial Da Repetição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

OSVALDO DENIS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para a repetição de valores indevidamente cobrados: data do efetivo pagamento ou data da citação?
  2. 2 Aplicabilidade da decadência para nulidade de convenção condominial (art. 179 CC)
  3. 3 Possibilidade de revisão do rateio de despesas condominiais e efeitos retroativos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de provas sobre a boa-fé do condomínio e sobre a utilização dos valores arrecadados, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o entendimento de que a repetição do indébito tem termo inicial na citação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por OSVALDO DENIS E OUTROS.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.