REsp 1755440 - DECISAO

REsp 1755440 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a FAZENDA NACIONAL é ilegitima ad causam para figurar no polo passivo de ação de repetição de indébito relativa a imposto de renda retido na fonte pela autarquia estadual RIOPREVIDÊNCIA, determinando-se a reinclusão do ESTADO DO RIO DE JANEIRO no polo passivo; ademais, foi reconhecida a prescrição quinquenal relativamente aos valores de imposto de renda pagos antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, em conformidade com a LC 118/2005 e a jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Reincorporado No Polo Passivo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autarquia Estadual (recolhedora): RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Ilegitimidade Passiva, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Termo Inicial Da Prescrição, Bis in Idem
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal Ilegitimidade Passiva Imposto De Renda Retido Na Fonte Termo Inicial Da Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reincorporado No Polo Passivo

RIOPREVIDÊNCIA

Autarquia Estadual (recolhedora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Fazenda Nacional para figurar no polo passivo em ação de repetição de indébito relativa a imposto de renda retido na fonte por autarquia estadual
  2. 2 definição do termo inicial do prazo prescricional quinquenal previsto na Lei Complementar 118/2005 para ações ajuizadas após 09/06/2005
  3. 3 aplicabilidade da LC 118/2005 aos recolhimentos indevidos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a FAZENDA NACIONAL é ilegitima ad causam para figurar no polo passivo de ação de repetição de indébito relativa a imposto de renda retido na fonte pela autarquia estadual RIOPREVIDÊNCIA, determinando-se a reinclusão do ESTADO DO RIO DE JANEIRO no polo passivo; ademais, foi reconhecida a prescrição quinquenal relativamente aos valores de imposto de renda pagos antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, em conformidade com a LC 118/2005 e a jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade ad causam da FAZENDA NACIONAL para figurar no polo passivo da ação de repetição de indébito relativa ao imposto de renda retido na fonte pela autarquia estadual RIOPREVIDÊNCIA e reincluir o ESTADO DO RIO DE JANEIRO no polo passivo da demanda
  • Reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal relativamente ao imposto de renda pago antes dos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da demanda