REsp 2168075 - DECISAO

REsp 2168075 - DECISAO

Em juízo de retratação, considerando precedentes vinculantes e a necessidade de isonomia no tratamento dos créditos tributários estaduais, o Relator conheceu parcialmente dos recursos: reconheceu-se a aplicação da prescrição decenal (regime cinco mais cinco) sem limitação imposta pela entrada em vigor da LC 118/2005 no tocante aos valores discutidos e manteve-se o entendimento de que o ICMS incide apenas sobre o consumo efetivo de energia elétrica, sendo legítimo o consumidor para pleitear repetição de indébito; decidiu-se ainda pela aplicação da Taxa SELIC conforme jurisprudência dominante quanto à correção na repetição de indébito de tributos estaduais, e foram invocados óbices...

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO; Recorrente: CENTERVALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação / Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Decisão de retratação: agravo interno prejudicado; conhecidas parcialmente as apelações especiais: Recurso Especial de CENTERVALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/C LTDA. conhecido parcialmente e parcialmente provido; Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição (regime Cinco Mais Cinco), Incidência Do ICMS Sobre Demanda De Energia Elétrica, Aplicação Da Taxa SELIC, Legitimidade Ativa Do Consumidor, Ilegitimidade Passiva Da Concessionária, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Repetição De Indébito Prescrição (regime Cinco Mais Cinco) Incidência Do ICMS Sobre Demanda De Energia Elétrica Aplicação Da Taxa SELIC Legitimidade Ativa Do Consumidor +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Recorrente

CENTERVALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação / Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais
  2. 2 se a demanda de potência (demanda contratada e não utilizada) integra a base de cálculo do ICMS
  3. 3 alcance temporal da Lei Complementar n. 118/2005 e regime prescricional (cinco mais cinco)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, considerando precedentes vinculantes e a necessidade de isonomia no tratamento dos créditos tributários estaduais, o Relator conheceu parcialmente dos recursos: reconheceu-se a aplicação da prescrição decenal (regime cinco mais cinco) sem limitação imposta pela entrada em vigor da LC 118/2005 no tocante aos valores discutidos e manteve-se o entendimento de que o ICMS incide apenas sobre o consumo efetivo de energia elétrica, sendo legítimo o consumidor para pleitear repetição de indébito; decidiu-se ainda pela aplicação da Taxa SELIC conforme jurisprudência dominante quanto à correção na repetição de indébito de tributos estaduais, e foram invocados óbices...

Court Disposition

Decisão de retratação: agravo interno prejudicado; conhecidas parcialmente as apelações especiais: Recurso Especial de CENTERVALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/C LTDA. conhecido parcialmente e parcialmente provido; Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática anterior (juízo de retratação)
  • Agravo interno (fls. 2.281/2.287) prejudicado