REsp 1725024 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob fundamento eminentemente constitucional, remetendo a matéria à competência do Supremo Tribunal Federal; assim, conhecer do recurso especial implicaria usurpação da competência do STF, nos termos da jurisprudência e da Súmula 126/STJ, e fundamentando-se no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Direito Intertemporal, LC 118/2005, COFINS, PIS, Faturamento, Receita Bruta, Compensação Tributária, SELIC, Honorários Advocatícios, Súmula 126/stj, Art. 535 CPC
Tributário Processual Civil Constitucional Repetição De Indébito Prescrição Direito Intertemporal LC 118/2005 COFINS +8 more

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da tese dos "cinco mais cinco" e marco inicial da prescrição
  2. 2 conceito constitucional de faturamento e receita bruta para fins de PIS/COFINS
  3. 3 direito intertemporal e legislação aplicável à compensação tributária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob fundamento eminentemente constitucional, remetendo a matéria à competência do Supremo Tribunal Federal; assim, conhecer do recurso especial implicaria usurpação da competência do STF, nos termos da jurisprudência e da Súmula 126/STJ, e fundamentando-se no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Pagamento de honorários advocatícios recursais não devido