REsp 1570181 - DECISAO

REsp 1570181 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve obscuridade sanável nos embargos de declaração, o Tribunal de origem reconheceu a preclusão quanto aos critérios de cálculo e de atualização do indébito tributário, e a questão relativa à aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, Lei 9.250/1995) não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula 211/STJ; não houve condenação em honorários advocatícios recursais.

Parties
Recorrente: AGRO INDUSTRIAL MARITUBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Repetição De Indébito, Compensação Tributária, Preclusão, Atualização Do Indébito, Taxa Selic, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Compensação Tributária Preclusão Atualização Do Indébito Taxa Selic Prequestionamento +1 more

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Parties

AGRO INDUSTRIAL MARITUBA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obscuridade nos embargos de declaração (art. 535, I, CPC/1973)
  2. 2 preclusão da discussão sobre critérios de cálculo e atualização do indébito tributário
  3. 3 aplicação da taxa Selic a partir de 1º de janeiro de 1996 (art. 39, § 4º, Lei 9.250/1995)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve obscuridade sanável nos embargos de declaração, o Tribunal de origem reconheceu a preclusão quanto aos critérios de cálculo e de atualização do indébito tributário, e a questão relativa à aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, Lei 9.250/1995) não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula 211/STJ; não houve condenação em honorários advocatícios recursais.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • sem condenação em honorários advocatícios recursais