AREsp 2423750 - DECISAO

AREsp 2423750 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência porque o agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (afastando a aplicação da Súmula 182/STJ); conheceu-se do agravo interno e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a conclusão de que a pretensão de repetição de indébito decorrente de relação contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/2002) e que as questões referentes à comprovação de pagamento por erro e à proporcionalidade da sucumbência demandariam reexame de matéria fática, impeditivo em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial Prosseguido
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Sucumbência, Contratos, Prova Pericial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Repetição De Indébito Prescrição Sucumbência Contratos Prova Pericial Agravo Interno +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial Prosseguido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito decorrente de relação contratual (decenal vs trienal)
  3. 3 Existência de pagamento por erro e requisitos para repetição do indébito (arts. 877 e 138 CC/2002)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência porque o agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (afastando a aplicação da Súmula 182/STJ); conheceu-se do agravo interno e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a conclusão de que a pretensão de repetição de indébito decorrente de relação contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/2002) e que as questões referentes à comprovação de pagamento por erro e à proporcionalidade da sucumbência demandariam reexame de matéria fática, impeditivo em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno