AREsp 2697015 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque a questão foi resolvida com base em cláusulas contratuais e na apreciação dos fatos e provas pelo Tribunal de origem, tendo sido reconhecido que os reajustes no período de 2002 a 2009 foram homologados pela ANEEL e não se mostraram ilegais; rever tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SEGIR - SERVIÇO DE ECOGRAFIA, GENETICA E REPRODUÇÃO HUMANA SOCIEDADE SIMPLES; Agravante: CLINICA DE CIRURGIA PLÁSTICA SILHOUETTE LTDA.; Agravante: RODRIGO WOBETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Reajuste Tarifário, Regulação Tarifária Pela ANEEL, Contrato De Concessão, Metodologia De Cálculo Da Tarifa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão Periódica Vs. Reajuste Anual
Direito Público Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Repetição De Indébito Reajuste Tarifário Regulação Tarifária Pela ANEEL +4 more

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Parties

SEGIR - SERVIÇO DE ECOGRAFIA, GENETICA E REPRODUÇÃO HUMANA SOCIEDADE SIMPLES

Agravante

CLINICA DE CIRURGIA PLÁSTICA SILHOUETTE LTDA.

Agravante

RODRIGO WOBETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos reajustes tarifários homologados pela ANEEL no período de 2002 a 2009
  2. 2 possibilidade de repetição de indébito por consumidores em razão de metodologia de cálculo tarifário
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação de consumo regida por contrato de adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque a questão foi resolvida com base em cláusulas contratuais e na apreciação dos fatos e provas pelo Tribunal de origem, tendo sido reconhecido que os reajustes no período de 2002 a 2009 foram homologados pela ANEEL e não se mostraram ilegais; rever tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.