AREsp 2666027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (não houve omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC), o laudo pericial não foi desconstituído por argumentos aptos a demonstrar irregularidade, e a pretensão de alterar o entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pela Súmula 7 (e, quando cabível, Súmula 5) do STJ.

Parties
Agravante: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxa De Urbanização, Taxa De Ligações Definitivas, Perícia Judicial, Omissão De Acórdão (art. 489 E 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Repetição De Indébito Taxa De Urbanização Taxa De Ligações Definitivas Perícia Judicial Omissão De Acórdão (art. 489 E 1.022 Cpc) Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 alegada violação dos arts. 466 e 473 do CPC e dos arts. 884 e 926 do CC em razão de suposta deficiência do laudo pericial e cerceamento de defesa
  3. 3 discussão sobre legalidade da cobrança da taxa de urbanização e das taxas de ligações definitivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (não houve omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC), o laudo pericial não foi desconstituído por argumentos aptos a demonstrar irregularidade, e a pretensão de alterar o entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pela Súmula 7 (e, quando cabível, Súmula 5) do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.