REsp 2195394 - DECISAO

REsp 2195394 - DECISAO

O relator conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais: a aposentadoria de 1981 constituiu ato jurídico perfeito e não havia obrigação legal de recolhimento após a aposentadoria na época; os autores demonstraram que buscaram administrativamente a devolução e notificaram extrajudicialmente o INSS em janeiro de 2004, o que interrompeu a prescrição, justificando a aplicação do prazo decenal e a repetição do indébito; além disso, a alegada omissão suscitada nos embargos não se verificou e pontos novos não suscitados anteriormente configuram inovação recursal e preclusão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorridos: autores (viúva e único filho do segurado falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Interrupção Da Prescrição Por Notificação Extrajudicial, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Ato Jurídico Perfeito, Contribuição Previdenciária De Aposentados, Omissão Em Embargos De Declaração, Preclusão
Tributário Previdenciário Processual Civil Administrativo Repetição De Indébito Prescrição Interrupção Da Prescrição Por Notificação Extrajudicial Correção Monetária +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

autores (viúva e único filho do segurado falecido)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de recolhimento de contribuições previdenciárias por aposentado que voltou a trabalhar após aposentadoria anterior à Lei 9.032/1995
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito previdenciário (quinquenal vs decenal) e efeito interruptivo da notificação extrajudicial
  3. 3 Aplicabilidade da LC 118/2005 às ações ajuizadas após 9/6/2005

Ratio Decidendi

O relator conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais: a aposentadoria de 1981 constituiu ato jurídico perfeito e não havia obrigação legal de recolhimento após a aposentadoria na época; os autores demonstraram que buscaram administrativamente a devolução e notificaram extrajudicialmente o INSS em janeiro de 2004, o que interrompeu a prescrição, justificando a aplicação do prazo decenal e a repetição do indébito; além disso, a alegada omissão suscitada nos embargos não se verificou e pontos novos não suscitados anteriormente configuram inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.