REsp 2188976 - DECISAO

REsp 2188976 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a alegação de que os valores a serem restituídos referiam-se a imposto de renda descontado após 01/01/1996 e sobre a aplicabilidade do art. 39, § 4.º, da Lei 9.250/1995 (SELIC); tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão dos embargos foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Parties
Recorrentes: PEDRO OLAVO BUARQUE DE GUSMAO E OUTROS; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (repetição De Indébito) / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Nessa Extensão; Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão
Legal Topics
Repetição De Indébito, Imposto De Renda, Correção Monetária E Juros (selic), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Imposto De Renda Correção Monetária E Juros (selic) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

PEDRO OLAVO BUARQUE DE GUSMAO E OUTROS

Recorrentes

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (repetição De Indébito) / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Nessa Extensão; Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC desde o pagamento indevido em repetição de indébito de tributo federal (art. 39, §4.º, Lei 9.250/1995)
  2. 2 incidência do imposto de renda sobre juros de mora
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a alegação de que os valores a serem restituídos referiam-se a imposto de renda descontado após 01/01/1996 e sobre a aplicabilidade do art. 39, § 4.º, da Lei 9.250/1995 (SELIC); tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão dos embargos foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão de fls. 303-306, por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração