AREsp 2819962 - DECISAO

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O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento do tema indicado (aplicando-se a Súmula 211/STJ); o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões de mérito sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, de modo que o recurso foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Agravante: RAIMUNDO DE JESUS CORREA DA SILVA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Tarifa De Cadastro, Avaliação De Bem, Seguro Prestamista, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Tema 972
Processo Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Tarifa De Cadastro Avaliação De Bem Seguro Prestamista Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO DE JESUS CORREA DA SILVA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 análise sobre possível violação do art. 489 do CPC
  3. 3 análise sobre possível violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento do tema indicado (aplicando-se a Súmula 211/STJ); o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões de mérito sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, de modo que o recurso foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.