AREsp 2415142 - DECISAO

AREsp 2415142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, com a orientação de que a restituição das contribuições deverá considerar apenas os valores descontados após a citação (salvo livre manifestação anterior de desligamento) e que os valores a ser devolvidos devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora utilizados pelo Estado de São Paulo na cobrança de tributos em atraso, cabendo a incidência da Taxa Selic apenas se houver lei estadual que a tenha estabelecido e a partir de sua vigência.

Parties
Recorrentes: Lindenel de Camargo Lotuffo e outros; Recorrido: Estado de São Paulo (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; autos retornem à origem para aplicação dos índices de correção e juros aplicáveis pelo Estado de São Paulo, com incidência da Taxa Selic somente se houver lei estadual que a estabeleça e a partir de sua vigência; restituição de valores reconhecida a partir da citação.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Assistência À Saúde, Termo Inicial Da Restituição (citação), Correção Monetária E Juros De Mora, Aplicação Da Taxa Selic
Processual Civil Processual Administrativo Tributário Repetição De Indébito Contribuição Para Assistência À Saúde Termo Inicial Da Restituição (citação) Correção Monetária E Juros De Mora Aplicação Da Taxa Selic

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lindenel de Camargo Lotuffo e outros

Recorrentes

Estado de São Paulo (Fazenda Pública)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da contribuição de assistência à saúde e efeitos sobre a repetição do indébito
  2. 2 Termo a quo para restituição das quantias cobradas indevidamente (momento da citação)
  3. 3 Aplicabilidade de índices de atualização monetária e juros de mora utilizados pelo Estado para tributos em atraso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, com a orientação de que a restituição das contribuições deverá considerar apenas os valores descontados após a citação (salvo livre manifestação anterior de desligamento) e que os valores a ser devolvidos devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora utilizados pelo Estado de São Paulo na cobrança de tributos em atraso, cabendo a incidência da Taxa Selic apenas se houver lei estadual que a tenha estabelecido e a partir de sua vigência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; autos retornem à origem para aplicação dos índices de correção e juros aplicáveis pelo Estado de São Paulo, com incidência da Taxa Selic somente se houver lei estadual que a estabeleça e a partir de sua vigência; restituição de valores reconhecida a partir da citação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja aplicada, sobre os valores a serem devolvidos, os mesmos índices de correção monetária e de juros de mora utilizados pelo Estado de São Paulo na cobrança de tributos pagos em atraso