AREsp 2732193 - DECISAO

AREsp 2732193 - DECISAO

O agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos lançados pelo tribunal de origem (ausência de omissão/deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 283/STF), limitando-se a reapresentar argumentos de mérito e alegações genéricas; por isso, não se conhece do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA GIARDINO; Agravada: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Cumprimento De Sentença, Compensação De Créditos, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Repetição De Indébito Cumprimento De Sentença Compensação De Créditos Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +1 more

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA GIARDINO

Agravante

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da inaplicabilidade dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF quanto à compensação na fase de liquidação e cumprimento de sentença
  3. 3 caráter da negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos lançados pelo tribunal de origem (ausência de omissão/deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 283/STF), limitando-se a reapresentar argumentos de mérito e alegações genéricas; por isso, não se conhece do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Deixar de majorar honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC).