AREsp 2593931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido expôs fundamentação adequada e coerente; a decisão do TJSP decorre de interpretação da coisa julgada formada no mandado de segurança, e eventual revisão exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, questões relativas a arts. 932, IV, b, do CPC/2015 e art. 165 do CTN não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento (Súmulas 211 STJ e 282 STF).

Parties
Agravante: LÚCIO FÁTIMA EMPREENDIMENTO IMOBILÍARIO SPE LTDA; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, ITBI, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Prova, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Tributário Repetição De Indébito ITBI Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Prova Fundamentação Judicial

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Parties

LÚCIO FÁTIMA EMPREENDIMENTO IMOBILÍARIO SPE LTDA

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo nº 1113 (REsp 1.937.821/SP) ao cálculo da base do ITBI
  3. 3 Limites da coisa julgada em razão de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrido expôs fundamentação adequada e coerente; a decisão do TJSP decorre de interpretação da coisa julgada formada no mandado de segurança, e eventual revisão exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, questões relativas a arts. 932, IV, b, do CPC/2015 e art. 165 do CTN não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento (Súmulas 211 STJ e 282 STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido