AREsp 2670973 - DECISAO

AREsp 2670973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu de forma fundamentada que o auto de infração e a multa observaram os requisitos legais e processuais, inclusive quanto à proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Auto De Infração, Multa Administrativa, Princípio Da Insignificância, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Repetição De Indébito Auto De Infração Multa Administrativa Princípio Da Insignificância Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de infração
  2. 2 cerceamento de defesa e vedação de produção de provas no processo administrativo
  3. 3 incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu de forma fundamentada que o auto de infração e a multa observaram os requisitos legais e processuais, inclusive quanto à proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.