REsp 2177207 - DECISAO

REsp 2177207 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ em razão do óbice de admissibilidade estampado na Súmula 83 do STJ; subsidiariamente o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência repetitiva do STJ (Tema 905) no sentido de que a repetição de indébito de contribuição tem natureza tributária e os índices de atualização devem seguir o regime aplicável às dívidas fazendárias (taxa Selic quando prevista pela legislação da entidade tributante, ou o índice de 1% ao mês do art. 161, §1º, do CTN).

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Assistência À Saúde, Bis in Idem, Correção Monetária E Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Temas Repetitivos Do STJ (tema 905, Tema 588), Taxa Selic, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento
Administrativo Constitucional Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Contribuição Para Assistência À Saúde Bis in Idem Correção Monetária E Juros De Mora +5 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade/compulsoriedade da contribuição para assistência à saúde
  2. 2 caráter de bis in idem em descontos incidentes sobre dois cargos
  3. 3 cabimento de repetição de indébito em face da cobrança duplicada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ em razão do óbice de admissibilidade estampado na Súmula 83 do STJ; subsidiariamente o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência repetitiva do STJ (Tema 905) no sentido de que a repetição de indébito de contribuição tem natureza tributária e os índices de atualização devem seguir o regime aplicável às dívidas fazendárias (taxa Selic quando prevista pela legislação da entidade tributante, ou o índice de 1% ao mês do art. 161, §1º, do CTN).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se.