REsp 2078063 - DECISAO

REsp 2078063 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque, em juízo de conformação, o Tribunal de origem retratou-se e substituiu a fundamentação do acórdão à luz do Tema 810 do STF, de modo que o recurso especial interposto anteriormente perdeu objeto e exigia ratificação para impugnar os novos fundamentos, providência não realizada, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ e da jurisprudência mencionada.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridas: SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Previdenciária, Juros De Mora, Correção Monetária, Juízo De Retratação, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Tema 810 STF
Direito Previdenciário Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Contribuição Previdenciária Juros De Mora Correção Monetária Juízo De Retratação +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (alterado pela Lei 11.960/2009) aos juros da repetição de indébito
  3. 3 aplicação dos índices de correção monetária (IPCA-E) e juros (SELIC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, em juízo de conformação, o Tribunal de origem retratou-se e substituiu a fundamentação do acórdão à luz do Tema 810 do STF, de modo que o recurso especial interposto anteriormente perdeu objeto e exigia ratificação para impugnar os novos fundamentos, providência não realizada, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ e da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.