AREsp 2612749 - DECISAO

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Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, tornar a decisão anterior sem efeito e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com determinação de que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 1.268, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, para posterior observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOAO RAMOS DE OLIVEIRA; Agravante: ALCIDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Tema 1268
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Parties

JOAO RAMOS DE OLIVEIRA

Agravante

ALCIDES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito relativa a tarifas bancárias declaradas abusivas
  2. 2 Suspensão de recursos especiais afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.268)
  3. 3 Alcance da coisa julgada quanto a pedidos não deduzidos em demanda anterior

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, tornar a decisão anterior sem efeito e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com determinação de que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 1.268, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, para posterior observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e torná-la sem efeito
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa