EAREsp 2634904 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido aplicou o prazo prescricional decenal em consonância com a jurisprudência do STJ (motivando a incidência da Súmula 83), o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do aresto (através do que se aplicou analogicamente a Súmula 283 do STF) e as questões fáticas relativas à má-fé e ao termo inicial da prescrição não comportam reexame na via estreita do agravo interno; assim, não houve ensejo para reformar a decisão atacada.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO; Agravado/autor Originário: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Pernambuco SINDURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Obstáculos De Súmula, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Energia Elétrica Repetição De Indébito Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição +2 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Pernambuco SINDURB

Agravado/autor Originário

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal à repetição de indébito relativa a energia elétrica
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Incidência, por aplicação analógica, da Súmula 283 do STF quando fundamento autônomo não impugnado sustenta o aresto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido aplicou o prazo prescricional decenal em consonância com a jurisprudência do STJ (motivando a incidência da Súmula 83), o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do aresto (através do que se aplicou analogicamente a Súmula 283 do STF) e as questões fáticas relativas à má-fé e ao termo inicial da prescrição não comportam reexame na via estreita do agravo interno; assim, não houve ensejo para reformar a decisão atacada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno