AREsp 2732918 - DECISAO

AREsp 2732918 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de pagamento e de má-fé do credor; como tal entendimento está alinhado à jurisprudência do STJ de que o art. 940 do CC só se aplica quando comprovada a má-fé do demandante, impôs-se a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: HENRICHS E AZEVEDO CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno E Reexame Do Recurso Especial
Outcome
AgravO interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial; honorários majorados em 10%
Legal Topics
Repetição De Indébito, Devolução Em Dobro (art. 940 Cc), Má Fé Do Credor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Repetição De Indébito Devolução Em Dobro (art. 940 Cc) Má Fé Do Credor Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HENRICHS E AZEVEDO CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno E Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil de 2002
  2. 2 Caracterização da má-fé do credor para ensejar devolução em dobro
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ em caso de acórdão em consonância com jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de pagamento e de má-fé do credor; como tal entendimento está alinhado à jurisprudência do STJ de que o art. 940 do CC só se aplica quando comprovada a má-fé do demandante, impôs-se a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

AgravO interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial; honorários majorados em 10%

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 654-655, e-STJ, tornando-a sem efeitos
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial