REsp 2114753 - DECISAO

REsp 2114753 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (verificação de manifestação de vontade ou fruição dos serviços até 14/04/2010), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento de pontos do Código Civil suscitados; ademais, aplica-se a orientação de que a modulação do STF (ADI 3.106/MG) fixou 14/04/2010 como marco a partir do qual a cobrança depende de adesão voluntária, e no caso concreto não há provas de adesão ou fruição nesse período, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj); Agravo Interno Improvido
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ); agravo interno improvido; mantenho a decisão agravada.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio Da Assistência À Saúde, Modulação De Efeitos, Manifestação De Vontade Do Servidor, Prequestionamento, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova)
Tributário Administrativo Constitucional Processual Civil Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio Da Assistência À Saúde Modulação De Efeitos Manifestação De Vontade Do Servidor +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj); Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de repetição de indébito da contribuição para custeio de assistência à saúde após julgamento da ADI 3.106/MG
  2. 2 eficácia ex nunc (modulação) fixando marco temporal em 14/04/2010
  3. 3 necessidade de verificar manifestação contemporânea de vontade do servidor ou prova de fruição dos serviços para cobrança após 14/04/2010

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (verificação de manifestação de vontade ou fruição dos serviços até 14/04/2010), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento de pontos do Código Civil suscitados; ademais, aplica-se a orientação de que a modulação do STF (ADI 3.106/MG) fixou 14/04/2010 como marco a partir do qual a cobrança depende de adesão voluntária, e no caso concreto não há provas de adesão ou fruição nesse período, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ); agravo interno improvido; mantenho a decisão agravada.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Nego provimento ao agravo interno e mantenho a decisão agravada