AREsp 2829217 - DECISAO

AREsp 2829217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (laudo pericial) já apreciado pelas instâncias ordinárias, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que as retenções de INSS e ISS foram indevidas em face do enquadramento do autor como MEI optante pelo Simples Nacional e do laudo pericial que constatou prestação de serviço de transporte, não cessão de mão de obra.

Parties
Agravante/recorrente: PEDREIRA PEDRA NEGRA LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO; Agravado/recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Retenção De INSS, Retenção De ISSQN, Microempreendedor Individual (mei), Simples Nacional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Repetição De Indébito Retenção De INSS Retenção De ISSQN Microempreendedor Individual (mei) +4 more

Case Brief

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Parties

PEDREIRA PEDRA NEGRA LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Recorrido

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da retenção de INSS e ISSQN sobre notas fiscais emitidas por MEI optante pelo Simples Nacional
  2. 2 possibilidade de reexame do laudo pericial em recurso especial
  3. 3 enriquecimento sem causa (art. 884 CC) e devolução de valores descontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (laudo pericial) já apreciado pelas instâncias ordinárias, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que as retenções de INSS e ISS foram indevidas em face do enquadramento do autor como MEI optante pelo Simples Nacional e do laudo pericial que constatou prestação de serviço de transporte, não cessão de mão de obra.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.