AREsp 2798070 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a tese relevante suscitada de que o contrato fora rescindido e os valores devolvidos, hipótese que envolve matéria fático-probatória essencial e que inviabiliza o conhecimento do recurso especial na instância superior; assim, verifica-se ofensa ao art. 1.022 (c/c art. 489) do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este reaprecie os embargos de declaração.

Parties
Recorrente: JOSUÉ SANTIAGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Dano Moral, Contrato De Cartão De Crédito, Contratos Consignáveis, Omissão Judicial, Prequestionamento, Competência Do STJ Quanto a Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Repetição De Indébito Dano Moral Contrato De Cartão De Crédito Contratos Consignáveis Omissão Judicial +2 more

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Parties

JOSUÉ SANTIAGO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de rescisão contratual e devolução de valores
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de omissão (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  3. 3 limites do prequestionamento fictio e da competência do STJ para reexaminar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a tese relevante suscitada de que o contrato fora rescindido e os valores devolvidos, hipótese que envolve matéria fático-probatória essencial e que inviabiliza o conhecimento do recurso especial na instância superior; assim, verifica-se ofensa ao art. 1.022 (c/c art. 489) do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este reaprecie os embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, novamente, aprecie os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, como entender de direito, sanando o vício alegado.
  • Publique-se.