REsp 1823986 - DECISAO

REsp 1823986 - DECISAO

Concluiu-se pela violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC em razão de omissão do Tribunal de origem ao não apreciar adequadamente a argumentação relativa à interrupção do prazo prescricional pela ação declaratória, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Via Engenharia S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso E Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Provido o recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, ICMS Diferencial De Alíquota, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada Material, Embargos De Declaração, Interrupção Da Prescrição Pela Citação Em Ação Declaratória
Direito Constitucional Direito Tributário Processual Civil Repetição De Indébito ICMS Diferencial De Alíquota Prescrição Quinquenal Coisa Julgada Material Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Via Engenharia S.A. e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso E Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência do diferencial de alíquota de ICMS sobre empresas de construção civil que adquirem insumos em outro Estado
  2. 2 direito à restituição de indébito tributário com fundamento em acórdão transitado em julgado
  3. 3 aplicação da prescrição quinquenal prevista na Lei Complementar n. 118/2005

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC em razão de omissão do Tribunal de origem ao não apreciar adequadamente a argumentação relativa à interrupção do prazo prescricional pela ação declaratória, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Provido o recurso especial

Orders

  • Determino novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem
  • Publique-se