EREsp 2146261 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 588/STJ e com a Súmula 168/STJ, determinando que, na ausência de manifestação de vontade de desligamento do sistema de saúde, a devolução das importâncias descontadas só é devida a partir da citação; não se reconheceu divergência passível de uniformização da jurisprudência.

Parties
Embargantes: Gelto Gevesier Nunes e outros; Embargado: parte ora embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio De Serviços De Saúde, Súmula 168/stj, Tema 588/stj
Processual Civil Administrativo Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio De Serviços De Saúde Súmula 168/stj Tema 588/stj

Case Brief

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Parties

Gelto Gevesier Nunes e outros

Embargantes

parte ora embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para devolução dos valores descontados indevidamente a título de contribuição para custeio de serviços de saúde
  2. 2 incidência da Súmula 168/STJ e aplicação da tese do Tema 588/STJ
  3. 3 questão de prequestionamento e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 588/STJ e com a Súmula 168/STJ, determinando que, na ausência de manifestação de vontade de desligamento do sistema de saúde, a devolução das importâncias descontadas só é devida a partir da citação; não se reconheceu divergência passível de uniformização da jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente (art. 266-C do RISTJ)
  • Publique-se