REsp 2200109 - DECISAO

REsp 2200109 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC), não sanada pelos embargos de declaração, o Relator, com amparo nos arts. 932, V, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido monocraticamente; autos devolvidos ao tribunal a quo para suprir omissão.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Desconto Previdenciário, Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Preclusão Lógica, Temas Repetitivos (tema 905 STJ, Tema 1170 Stf), Lei 11.960/2009
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Repetição De Indébito Desconto Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal +5 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à preclusão lógica (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade de teses fixadas em julgamentos de recursos repetitivos e repercussão geral (Tema 905 do STJ; Tema 1170 do STF)
  3. 3 Critérios de correção monetária e juros em condenações previdenciárias à luz da Lei 11.960/2009 e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC), não sanada pelos embargos de declaração, o Relator, com amparo nos arts. 932, V, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão, sendo prejudicada a análise dos demais pontos do recurso.

Court Disposition

Recurso especial provido monocraticamente; autos devolvidos ao tribunal a quo para suprir omissão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que seja suprida a omissão apontada.
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso.