REsp 2199662 - DECISAO

REsp 2199662 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal considerou inexistente omissão essencial não suprida pelos embargos de declaração, reputou correta a conclusão do tribunal de origem quanto ao cerceamento de defesa e à necessidade de dilação probatória para averiguar o preenchimento dos requisitos do art. 34, §4º, do Anexo II do RICMS/2000 (hipótese em que eventual reexame demandaria exame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ), e verificou ausência de prequestionamento quanto às alegações de julgamento extra petita, tornando-as inadmissíveis à instância especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Substituição Tributária (icms St), Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Substituição Tributária (icms St) Cerceamento De Defesa Prequestionamento Honorários Recursais

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa e necessidade de dilação probatória
  3. 3 alegação de julgamento extra petita/alteração do objeto processual sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal considerou inexistente omissão essencial não suprida pelos embargos de declaração, reputou correta a conclusão do tribunal de origem quanto ao cerceamento de defesa e à necessidade de dilação probatória para averiguar o preenchimento dos requisitos do art. 34, §4º, do Anexo II do RICMS/2000 (hipótese em que eventual reexame demandaria exame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ), e verificou ausência de prequestionamento quanto às alegações de julgamento extra petita, tornando-as inadmissíveis à instância especial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.