AREsp 2750650 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ e violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RIO GRANDE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Legitimidade Passiva Da Concessionária De Energia Elétrica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Direito Público Repetição De Indébito Legitimidade Passiva Da Concessionária De Energia Elétrica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RIO GRANDE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a concessionária de distribuição de energia elétrica é legitimada passiva para a repetição de tributo recolhido a maior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por suposta necessidade de reexame de provas
  3. 3 obrigação de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ e violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.