REsp 2190947 - DECISAO

REsp 2190947 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a decisão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), não havendo divergência a autorizar o conhecimento; por isso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Assistência À Saúde, Bis in Idem, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmulas 283 E 284 STF, Tema 905/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Constitucional Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Contribuição Para Assistência À Saúde Bis in Idem Correção Monetária E Juros De Mora +3 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações de natureza tributária
  2. 2 Natureza tributária da repetição de indébito de contribuição para custeio da assistência à saúde
  3. 3 Caracterização de bis in idem nos descontos em duplicidade incidentes sobre dois cargos públicos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a decisão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), não havendo divergência a autorizar o conhecimento; por isso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.