AREsp 2311898 - DECISAO

AREsp 2311898 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, individualizada e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na vedação prevista pela Súmula 182/STJ e não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Tema Repetitivo 144/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, individualizada e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na vedação prevista pela Súmula 182/STJ e não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.