REsp 2128344 - DECISAO

REsp 2128344 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem, por entender que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento e não tinham caráter manifestamente protelatório (Súmula 98/STJ); manteve-se, entretanto, o entendimento de que a repetição do indébito relativo às contribuições indevidamente cobradas é devida nos termos do art. 165, I, do CTN, apenas até abril de 2010, sendo irrelevante a utilização do serviço para fins de devolução; para fins de correção monetária, aplicou-se o entendimento do Tema 905 sobre utilização do IPCA-E nas condenações contra a Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Inconstitucionalidade De Contribuição Social Compulsória, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Correção Monetária (ipca E), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Repetição De Indébito Inconstitucionalidade De Contribuição Social Compulsória Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Correção Monetária (ipca E) +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 538 do CPC/1973 para multa por embargos de declaração
  2. 2 omissão e prequestionamento quanto ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 e arts. 884 a 886 do Código Civil
  3. 3 natureza contratual ou tributária da contribuição para custeio da saúde ofertada pelo IPSEMG

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem, por entender que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento e não tinham caráter manifestamente protelatório (Súmula 98/STJ); manteve-se, entretanto, o entendimento de que a repetição do indébito relativo às contribuições indevidamente cobradas é devida nos termos do art. 165, I, do CTN, apenas até abril de 2010, sendo irrelevante a utilização do serviço para fins de devolução; para fins de correção monetária, aplicou-se o entendimento do Tema 905 sobre utilização do IPCA-E nas condenações contra a Fazenda Pública.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem