REsp 2180165 - DECISAO

REsp 2180165 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ; no mérito incidental, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 905), que reconhece a natureza tributária da repetição do indébito e a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações de natureza tributária, devendo ser observados os índices próprios das dívidas fazendárias (art. 161, § 1º, do CTN e Taxa Selic).

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Previdenciária Compulsória Destinada À Assistência À Saúde, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros Moratórios, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Reformatio in Pejus, Instrução Normativa SCAP 02/10, Súmulas 45 E 83 Do STJ, Tema 905 Do STJ
Processual Civil Constitucional Previdenciário Tributário Repetição De Indébito Contribuição Previdenciária Compulsória Destinada À Assistência À Saúde Prescrição Quinquenal Correção Monetária E Juros Moratórios +5 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da repetição de indébito de contribuição compulsória destinada à assistência à saúde
  2. 2 natureza tributária da condenação para fins de atualização e juros
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às dívidas de natureza tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ; no mérito incidental, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 905), que reconhece a natureza tributária da repetição do indébito e a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações de natureza tributária, devendo ser observados os índices próprios das dívidas fazendárias (art. 161, § 1º, do CTN e Taxa Selic).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se. Intimem-se.