AREsp 2780819 - DECISAO

AREsp 2780819 - DECISAO

Houve vício de integração ao afirmar que o recurso especial não indicou o dispositivo federal (art. 166 do CTN) quanto ao dissídio jurisprudencial; por isso acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o equívoco e excluir o óbice da Súmula 284 do STF, exigindo-se a análise da alegação de dissídio jurisprudencial no recurso especial; contudo, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte e aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, de modo que se mantém o não conhecimento parcial do recurso especial por fundamento diverso.

Parties
Embargante: INSTITUTO AVANÇADO DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - IATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para corrigir o equívoco apontado, excluir o óbice da Súmula 284 do STF quanto ao ponto indicado e exigir a análise da alegação de dissídio jurisprudencial; mantido o não conhecimento parcial do recurso especial por fundamento diverso (Súmula 83 do STJ).
Legal Topics
Repetição De Indébito, Tributo Indireto (iss), Dissídio Jurisprudencial, Comprovação Do Repasse Do Encargo Financeiro, Art. 166 Do CTN, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Tributo Indireto (iss) Dissídio Jurisprudencial Comprovação Do Repasse Do Encargo Financeiro Art. 166 Do CTN Súmula 284 STF +2 more

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Parties

INSTITUTO AVANÇADO DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - IATI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e vício de integração na decisão embargada
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal (art. 166 do CTN) para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 se a comprovação do não repasse do encargo financeiro do ISS pode ser remetida à fase de liquidação

Ratio Decidendi

Houve vício de integração ao afirmar que o recurso especial não indicou o dispositivo federal (art. 166 do CTN) quanto ao dissídio jurisprudencial; por isso acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o equívoco e excluir o óbice da Súmula 284 do STF, exigindo-se a análise da alegação de dissídio jurisprudencial no recurso especial; contudo, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte e aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, de modo que se mantém o não conhecimento parcial do recurso especial por fundamento diverso.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para corrigir o equívoco apontado, excluir o óbice da Súmula 284 do STF quanto ao ponto indicado e exigir a análise da alegação de dissídio jurisprudencial; mantido o não conhecimento parcial do recurso especial por fundamento diverso (Súmula 83 do STJ).

Orders

  • Excluir o óbice da Súmula 284 do STF e determinar a análise da alegação de dissídio jurisprudencial formulado no recurso especial.
  • Manter o não conhecimento parcial do recurso especial por fundamento diverso (Súmula 83 do STJ).