AREsp 2713526 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ aplica o prazo decenal do art. 205 do Código Civil à ação de repetição de indébito por cobrança contratual indevida; houve demonstração da violação legal e prequestionamento, não sendo necessário reexaminar matéria fático-probatória, de modo que os óbices sumulares invocados pelo agravante não se aplicam.

Parties
Agravante: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: FABIANE BORGES LINO CAMPOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Contratos
Direito Civil Direito Processual Civil Repetição De Indébito Prescrição Contratos

Case Brief

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Parties

CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

FABIANE BORGES LINO CAMPOS e OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais
  2. 2 Incidência ou não das súmulas 283 e 284 do STF e das súmulas 211, 5 e 7 do STJ
  3. 3 Prequestionamento e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ aplica o prazo decenal do art. 205 do Código Civil à ação de repetição de indébito por cobrança contratual indevida; houve demonstração da violação legal e prequestionamento, não sendo necessário reexaminar matéria fático-probatória, de modo que os óbices sumulares invocados pelo agravante não se aplicam.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Mantém-se a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento