REsp 2185248 - DECISAO

REsp 2185248 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegações de ofensa a dispositivos federais foram genéricas e sem demonstração de contrariedade ao acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), inexistia prequestionamento quanto ao alegado enriquecimento sem causa (incidência da Súmula 211/STJ), e a pretensão de modificar o entendimento sobre a propriedade do veículo exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Constatou-se a ausência de prova de propriedade nas datas relevantes e juntada extemporânea de comprovante de pagamento, razão pela qual se manteve o decisum de improcedência em parte.

Parties
Recorrente (autora Na Origem): TOPE PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrida (municipalidade): Prefeitura de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Dupla Notificação (arts. 280 E 281 Do Ctb), Legitimidade/legitimidade Ativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Direito Civil Repetição De Indébito Ônus Da Prova Dupla Notificação (arts. 280 E 281 Do Ctb) Legitimidade/legitimidade Ativa +3 more

Case Brief

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Parties

TOPE PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente (autora Na Origem)

Prefeitura de São Paulo

Recorrida (municipalidade)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação da propriedade do veículo nas datas das infrações
  2. 2 obrigatoriedade da dupla notificação para multa por não indicação de condutor
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as alegações de ofensa a dispositivos federais foram genéricas e sem demonstração de contrariedade ao acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), inexistia prequestionamento quanto ao alegado enriquecimento sem causa (incidência da Súmula 211/STJ), e a pretensão de modificar o entendimento sobre a propriedade do veículo exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Constatou-se a ausência de prova de propriedade nas datas relevantes e juntada extemporânea de comprovante de pagamento, razão pela qual se manteve o decisum de improcedência em parte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% dos anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se