AREsp 2624529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a apresentação de requerimento administrativo de compensação não interrompe nem suspende o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito, estando afastados os óbices de súmula invocados, e por reconhecer que houve prequestionamento da matéria tratada no recurso especial, devendo ser mantida a decisão que determinou novo julgamento da apelação pela Corte de origem quando aplicável.

Parties
Agravante: DEVELS SERVICOS EM TRANSPORTE S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Pedido Administrativo De Compensação, Interrupção E Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula 625 Do STJ, Prequestionamento E Óbices De Súmulas
Tributário Repetição De Indébito Prescrição Pedido Administrativo De Compensação Interrupção E Suspensão Do Prazo Prescricional Súmula 625 Do STJ Prequestionamento E Óbices De Súmulas

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Parties

DEVELS SERVICOS EM TRANSPORTE S/S LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de requerimento administrativo de compensação interrompe ou suspende o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado da Súmula 625 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Prequestionamento e incidência de óbices de súmula (Súmulas 283, 284, 518 do STF e Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a apresentação de requerimento administrativo de compensação não interrompe nem suspende o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito, estando afastados os óbices de súmula invocados, e por reconhecer que houve prequestionamento da matéria tratada no recurso especial, devendo ser mantida a decisão que determinou novo julgamento da apelação pela Corte de origem quando aplicável.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da edilidade e determinar novo julgamento da apelação na origem