REsp 2148760 - DECISAO

REsp 2148760 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; o relator enfrentou e fundamentou os pontos essenciais, aplicando o entendimento do STJ relativo ao Tema 692 (conforme Pet 12.482/DF) para determinar a devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, e o STJ não pode apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento, de modo que os esclarecimentos solicitados não configuram vício apto a acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: MARCOS ROBERTO ALVES; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Repetição De Indébito, Tutela Antecipada, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento Constitucional, Tema 692, Irrepetibilidade De Benefícios
Processual Civil Previdenciário Repetição De Indébito Tutela Antecipada Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Constitucional Tema 692 Irrepetibilidade De Benefícios

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Parties

MARCOS ROBERTO ALVES

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada foi omissa por não ter enfrentado precedentes do STF sobre irrepetibilidade dos benefícios recebidos de boa-fé
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para prequestionamento de normas constitucionais perante o STJ
  3. 3 Se houve necessidade de esclarecimento ou complementação da decisão relatoria que deu provimento ao recurso especial do INSS com fundamento no Tema 692 e Pet 12.482/DF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; o relator enfrentou e fundamentou os pontos essenciais, aplicando o entendimento do STJ relativo ao Tema 692 (conforme Pet 12.482/DF) para determinar a devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, e o STJ não pode apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento, de modo que os esclarecimentos solicitados não configuram vício apto a acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.