REsp 2176579 - DECISAO

REsp 2176579 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, notadamente pela falta de prequestionamento do art. 249 do CPC/1973, pelas razões recursais não enfrentarem de forma específica a fundamentação do acórdão recorrido (incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e por eventual controvérsia demandar interpretação da legislação estadual e exame de contexto fático-probatório, matéria vedada na via especial (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio De Serviço De Saúde, Modulação De Efeitos, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Previdenciário Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio De Serviço De Saúde Modulação De Efeitos Juros De Mora +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento do art. 249 do CPC/1973
  2. 2 Possibilidade de repetição de indébito de contribuições compulsórias para custeio de serviços de saúde
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos da ADI 3.106/MG

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, notadamente pela falta de prequestionamento do art. 249 do CPC/1973, pelas razões recursais não enfrentarem de forma específica a fundamentação do acórdão recorrido (incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e por eventual controvérsia demandar interpretação da legislação estadual e exame de contexto fático-probatório, matéria vedada na via especial (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.