REsp 2131093 - DECISAO

REsp 2131093 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810), que afastou a aplicação da remuneração da caderneta de poupança para correção monetária, impondo a utilização do IPCA-E, e com o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.495.146/MG - Tema 905) acerca dos encargos aplicáveis às repetição de indébito tributário, de modo que não há violação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 nem razão para reforma da decisão.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Aplicação Da Taxa SELIC, IPCA E, Tema 905 STJ, Tema 810 STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Repetição De Indébito Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Aplicação Da Taxa SELIC +3 more

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora em ação de repetição de indébito tributário
  3. 3 Efeito das decisões do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (REsp 1.495.146/Tema 905) sobre o caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810), que afastou a aplicação da remuneração da caderneta de poupança para correção monetária, impondo a utilização do IPCA-E, e com o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.495.146/MG - Tema 905) acerca dos encargos aplicáveis às repetição de indébito tributário, de modo que não há violação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 nem razão para reforma da decisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.