REsp 2146848 - DECISAO

REsp 2146848 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por obstáculo imposto pela Súmula 83 do STJ e por não preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 (aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), apesar do acórdão de origem reconhecer que erro de fato no enquadramento do grau de risco pode viciar a confissão de dívida e admitir revisão judicial nesses limites.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Parcelamento Fiscal, Confissão De Dívida, Erro De Fato, Coisa Julgada, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Parcelamento Fiscal Confissão De Dívida Erro De Fato Coisa Julgada Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da adesão ao parcelamento (Lei nº 10.684/2003) sobre a possibilidade de questionamento judicial de débitos incluídos no parcelamento
  2. 2 Se a confissão irretratável e irrevogável impede a revisão judicial quanto a erro de fato no enquadramento do grau de risco e na alíquota do SAT
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por obstáculo imposto pela Súmula 83 do STJ e por não preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 (aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), apesar do acórdão de origem reconhecer que erro de fato no enquadramento do grau de risco pode viciar a confissão de dívida e admitir revisão judicial nesses limites.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.