AREsp 2807591 - DECISAO

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O acórdão de origem examinou de forma clara e objetiva as questões debatidas, tendo concluído que a ré cumpriu o contrato de prestação de serviços imobiliários e fazia jus à comissão, não podendo ser responsabilizada pela entrega antecipada das chaves; acolher as teses do recorrente exigiria reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios, providência vedada nesta instância superior em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido; foi também majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: ALTEVIR ALUIZIO DALLEGRAVE BEREZOWSKI; Recorrida: THÁ IMÓVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Reparação De Danos, Contrato De Prestação De Serviços Imobiliários, Corretagem, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Reparação De Danos Contrato De Prestação De Serviços Imobiliários Corretagem Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

ALTEVIR ALUIZIO DALLEGRAVE BEREZOWSKI

Agravante

THÁ IMÓVEIS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicação do art. 14 do CDC
  3. 3 aplicação dos arts. 723 e 725 do Código Civil

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou de forma clara e objetiva as questões debatidas, tendo concluído que a ré cumpriu o contrato de prestação de serviços imobiliários e fazia jus à comissão, não podendo ser responsabilizada pela entrega antecipada das chaves; acolher as teses do recorrente exigiria reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios, providência vedada nesta instância superior em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido; foi também majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC