AREsp 1924360 - ACORDAO

AREsp 1924360 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não apreciou o conteúdo normativo dos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 211/STJ), não houve indicação do dispositivo federal objeto da divergência (incidência da Súmula 284/STF) e os julgados confrontados não demonstraram similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial, inclusive na via do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: TE CONNECTIVITY BRASIL INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Moratórios Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TE CONNECTIVITY BRASIL INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Tributário Nacional indicados
  2. 2 incidência da Súmula n. 211/STJ por não ter o tribunal a quo apreciado o conteúdo normativo dos artigos apontados
  3. 3 impossibilidade de conhecer de dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo federal controverso (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não apreciou o conteúdo normativo dos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 211/STJ), não houve indicação do dispositivo federal objeto da divergência (incidência da Súmula 284/STF) e os julgados confrontados não demonstraram similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial, inclusive na via do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno