AREsp 2421646 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as teses suscitadas, aplicando imediatamente a tese fixada no Tema Repetitivo n. 919/STJ (prescrição trienal a partir do pagamento), não havendo omissão quanto à modulação de efeitos; rejeitou-se a desistência parcial por oposição do réu após contestação (art. 485, §4º, CPC/2015); e afastou-se a pretensão de impugnar o laudo pericial já homologado pelas partes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Cédula De Crédito Rural, Tema Repetitivo 919, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Desistência Parcial Da Ação, Compensação De Valores
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Repetição De Indébito Prescrição Cédula De Crédito Rural Tema Repetitivo 919 Modulação De Efeitos +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência imediata do Tema Repetitivo n. 919/STJ e prazo prescricional aplicável
  2. 2 possibilidade de modulação dos efeitos do precedente nos termos do art. 927, § 3º, CPC/2015
  3. 3 admissibilidade de desistência parcial após contestação com oposição do réu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as teses suscitadas, aplicando imediatamente a tese fixada no Tema Repetitivo n. 919/STJ (prescrição trienal a partir do pagamento), não havendo omissão quanto à modulação de efeitos; rejeitou-se a desistência parcial por oposição do réu após contestação (art. 485, §4º, CPC/2015); e afastou-se a pretensão de impugnar o laudo pericial já homologado pelas partes.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo