AREsp 2851880 - DECISAO

AREsp 2851880 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou-se na prova de regularidade da contratação (contrato assinado e autorização de desconto), na aplicação da tese firmada no IRDR nº 53.983/2016 e no entendimento de que, comprovada a regularidade, não há defeito na prestação do serviço, incidindo o art. 14, §3º, I, do CDC como excludente da responsabilidade; ademais, modificar tal conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravado: Banco Bonsucesso S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Responsabilidade Civil, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Impedimento De Reexame Fático Pelas Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Contrato De Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Responsabilidade Civil +3 more

Case Brief

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Parties

Banco Bonsucesso S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 6º, III; 39, V; 47; 51, IV; 52 do CDC
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou-se na prova de regularidade da contratação (contrato assinado e autorização de desconto), na aplicação da tese firmada no IRDR nº 53.983/2016 e no entendimento de que, comprovada a regularidade, não há defeito na prestação do serviço, incidindo o art. 14, §3º, I, do CDC como excludente da responsabilidade; ademais, modificar tal conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo.