AREsp 2737048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 CPC) e porque a apreciação das questões de identidade entre ações e eventual ofensa à coisa julgada demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA.; Apelantes (nos Autos De Apelação): Marcos Laerte Sia e outros; Apelado (nos Autos De Apelação): Emerson Valdir Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Indenização, Litispendência, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Repetição De Indébito Indenização Litispendência Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA.

Agravante

Marcos Laerte Sia e outros

Apelantes (nos Autos De Apelação)

Emerson Valdir Ferreira

Apelado (nos Autos De Apelação)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 omissão/contradição/obscuridade na fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 CPC) e porque a apreciação das questões de identidade entre ações e eventual ofensa à coisa julgada demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.